Boletim Informativo 158 | Junho 2017

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017 de 07 Junho.
Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.
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Lei n.º 44/2017 de 19 Junho.
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
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