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REGIÕES E BACIAS HIDROGRÁFICAS

PLANOS DE GESTÃO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA (PGRH)

Fonte: APA - Agência Portuguesa do Ambiente

Enquadramento legal

A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro), que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água. Tem por objectivo proteger as massas de água superficiais interiores, costeiras e de transição, e subterrâneas.

A DQA/ LA estipula como objectivos ambientais o bom estado, ou o bom potencial, das massas de água, que devem ser atingidos até 2015, através da aplicação dos programas de medidas especificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas.

A região hidrográfica, constituída por uma ou mais bacias hidrográficas, é a unidade territorial de gestão da água.

A competência para elaboração dos planos de gestão de região hidrográfica, enquanto instrumentos de planeamento dos recursos hídricos que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica, está cometida à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

Os PGRH estão sujeitos ao parecer do Conselho de Região Hidrográfica e à aprovação da Autoridade Nacional da Água (APA, I.P.) 

Mapa das bacias hidrográficas

Objetivos dos PGRH

O planeamento das águas visa fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas e a compatibilização das suas utilizações com as suas disponibilidades de forma a:

  1. Garantir a sua utilização sustentável, assegurando a satisfação das necessidades das gerações atuais, sem comprometer as gerações futuras;
  2. Proporcionar critérios de afectação aos vários tipos de usos pretendidos, tendo em conta o valor económico de cada um deles, bem como assegurar a harmonização da gestão das águas com o desenvolvimento regional e as políticas sectoriais, os direitos individuais e os interesses locais;
  3. Fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos à avaliação do estado das águas.

Nos termos da DQA e da Lei da Água, o planeamento de gestão dos recursos hídricos está estruturado em ciclos de 6 anos. Os primeiros PGRH elaborados no âmbito deste quadro legal, estão vigentes no período de 2009 a 2015. Os programas de medidas devem ser revistos e atualizados até 2015 e posteriormente de seis em seis anos.

Esquema dos ciclos de 6 anos o para planeamento de gestão dos recursos hídricos

Todos os Planos de Gestão de Região Hidrográfica do continente, referentes ao 1.º ciclo, estão concluídos, contemplando os contributos obtidos na participação pública. Obtiveram parecer favorável unânime por todos os Conselhos de Região Hidrográfica e foram aprovados pela Autoridade Nacional da Água (APA, I.P.).

Foram também reportados à Comissão Europeia e carregados no Sistema de Informação sobre a Água para a Europa (WISE).

 

2.º ciclo de PGBH

Cumprindo o calendário da DQA/LA, a APA iniciou a 22 de Dezembro a elaboração do 2.º ciclo de Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica.

Cada ciclo de planos implica uma série de passos de elaboração, atualização, revisão, e eventual estabelecimento de novas medidas.

Fases elaboração dos PGBH

 

Encontra-se atualmente em consulta pública o calendário e o programa de trabalhos do 2º ciclo de planos de gestão de região hidrográfica.

Para mais informações:http://www.apambiente.pt


RHS

Área

População

Nº de concelhos integralmente inseridos

Nº de concelhos parcialmente abrangidos

Indice de abastecimento (%)

Índice de drenagem (%)

Índice de tratamento (%)

RH1 – Minho e Lima

2 442 km2

297 050 habitantes3

9

6

82

46

45

RH2 - Cávado, Ave e Leça

3 615 km2

1 437 326 habitantes2

9

19

80

68

67

RH3 – Douro

19 214 km2

1 966 483 habitantes3

47

27

86

71

68

RH4 - Vouga, Mondego, Lis e Ribeiras do Oeste

 

 

 

 

 

 

 

RH5 – Tejo

25 665 km2

3 245 043 habitantes3

55

41

96

86

76

RH6 - Sado e Mira

12 147 km2

300 886 habitantes2

7

16

95

89

82

RH7 –Guadiana

11 613 km2

257 2093

10

22

99

89

77

RH8 - Ribeiras do Algarve

5 509 km2

366 0712,

10

8

92

81

78

RH9 – Açores

2 352 km2.

246 030

habitantes

19

 

 

 

 

RH10 - Madeira

728 Km2

260.000 habitantes

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