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Legislação Comunitária
SIDDAMB é "Um sistema integrado de informação documental de legislação (nacional, comunitária, internacional e estrangeira), de jurisprudência e de doutrina em matéria de Ambiente. Pretende-se com este sistema proporcionar aos operadores do direito e da área do ambiente, bem como aos cidadãos um fácil acesso e em tempo real à informação, apresentada de forma interactiva, em texto integral e com análise jurídica associada. O SIDDAMB é um projecto conjunto da Direcção-Geral do Ambiente (DGA), da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça (DGSI) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) através do Centro de Estudos Ambientais e de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (CEADCMJ), tendo sido co-financiado pelo programa POA."
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