Boletim Informativo nº 138 | Janeiro 2010

Açores: Nova legislação proíbe descargas de águas residuais em lagoas e albufeiras

O Parlamento açoriano aprovou legislação que proíbe as descargas de águas residuais urbanas nas lagoas e albufeiras do arquipélago, numa medida que visa preservar os ecossistemas aquáticos e o abastecimento de água às populações.

Nos termos do decreto legislativo que transpõe para o direito regional a legislação comunitária sobre esta matéria, passam a ser proibidas descargas de águas residuais, qualquer que seja o método de tratamento a que tenham sido sujeitas, nas lagoas e albufeiras dos Açores.
Apesar da directiva comunitária admitir um tratamento menos rigoroso em zonas montanhosas, a nova legislação aprovada pelo Parlamento açoriano proíbe as descargas em linhas de águas acima dos 400 metros de altitude, considerando a sua importância para «o abastecimento de água para consumo humano».
A nova legislação promove ainda a «correcta utilização agrícola das lamas de depuração», para evitar os efeitos nocivos sobre o ambiente.
A nova legislação é aplicável a todas as redes e sistemas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas, independentemente da sua propriedade ou regime de exploração, abrangendo os sistemas de drenagem pública e predial.