Boletim Informativo nº 146 | Março 2013
SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente:
Uma visão integradora sobre dados ambientais
Os sistemas de informação na área do ambiente têm desempenhado um importante papel na recolha, tratamento e divulgação de dados fundamentais para a gestão sustentável dos recursos naturais em Portugal. Paradigmático – e mesmo referencial internacional – foi o lançamento do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), em 1997. Ainda ao nível da gestão da água, vários outros sistemas institucionais foram desenvolvidos para cobrir áreas específicas de negócio, tais como o inventário nacional de sistemas de abastecimento e águas residuais (INSAAR) e o sistema de gestão de informação geográfica de referência (INTERSIG).
A criação em 2012 da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) conduziu à fusão num único organismo das competências nacionais e regionais de administração do domínio hídrico, bem como de outras componentes ambientais. Esta é uma oportunidade única para definir instrumentos e procedimentos uniformizados e apostar num serviço mais eficiente e eficaz para os cidadãos e para as empresas.
É assim o caso do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente – SILiAmb. Um instrumento de resposta à desmaterialização, uniformização e agilização dos processos de licenciamento para as diferentes áreas de competências da APA, o SILiAmb inclui desde já o licenciamento dos recursos hídricos e duas componentes da área de resíduos, o reporte de Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR) e dos Mapas Integrados de Registos de Resíduos (MIRR).
Objetivos
A simplificação administrativa e a informatização dos processos constituem desafios cruciais para promover o crescimento económico, a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos. O licenciamento ambiental envolve vários stakeholders, onde se destacam os utilizadores, cidadãos ou entidades coletivas, enquanto agentes interessados em exercer uma atividade com impacte no ambiente – por exemplo nos recursos hídricos (captações, rejeições de águas residuais, extração de inertes, atividades específicas de produção ou ocupação variada de espaço no domínio hídrico). Envolve igualmente a Administração, cuja responsabilidade começa na receção dos pedidos de autorização, seguindo-se a sua análise pericial multicritério e posterior decisão.
As decisões da Administração baseiam-se nos enquadramentos legais subjacentes relevantes e essencialmente nos fatores relacionados com o planeamento e gestão. No respeitante aos recursos hídricos, por exemplo, foca-se no impacte dessas atividades nas massas de água e na verificação do cumprimento dos objetivos estabelecidos e da aplicação das medidas dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica. O SlLiAmb veio colocar esta relação entre os utilizadores e a Administração numa mesma plataforma eletrónica onde, para além dos dados de processo, é possível agilizar a análise pericial e melhorar a comunicação entre as partes, reduzindo a burocracia e permitindo prestar um serviço de melhor qualidade, mais rápido e agora harmonizado a nível nacional.
Atendendo a que o SILiAmb nasceu de um sistema anteriormente desenvolvido para o licenciamento dos recursos hídricos, este é o módulo que se encontra mais desenvolvido. Mas o SILiAmb disponibiliza já também duas funcionalidades na área dos Resíduos: a comunicação dos Movimentos Transfronteiriço de Resíduos (MTR), que desmaterializa um processo de comunicação relevante, ao mesmo tempo que permite desencadear mecanismos de fiscalização mais eficazes, e o reporte dos Mapas Integrados de Registos de Resíduos (MIRR) em 2013.
Principais resultados e contributos
O SILiAmb foi apresentado e entrou em exploração plena em 23 de outubro de 2012 e inclui as seguintes vantagens em matéria de recursos hídricos: a) centralização nacional dos processos para efeitos de pesquisa, consulta e reporting; b) uniformização dos formulários eletrónicos de Norte a Sul do país; c) uniformização dos critérios de avaliação dos processos de licenciamento; d) agilização do processo de workflow, permitindo diminuir os tempos de resposta; e) análise pericial suportada por relatório de condicionantes ambientais, obtido automaticamente por geoprocessamento; f) centralização e gestão da recolha dos dados de autocontrolo. A visão da APA é naturalmente expandir estas funcionalidades a todas as vertentes de política de ambiente que forem sendo inseridas no SILiAmb. Em novembro de 2012, o SILiAmb tinha já 130 000 títulos de recursos hídricos carregados, dos quais cerca de 10 000 já processados no novo sistema, e o número de utilizadores públicos rondava os 120 000.
As ferramentas desenvolvidas para manipular a informação geográfica constituem um dos ex-líbris deste sistema (Figura 1), tanto ao nível do portal do utilizador como no FrontOffice.
Com a alteração legislativa que permitirá brevemente enviar o reporte do MTR através do SILiAmb, serão recebidos diariamente cerca de 600 reportes de movimentos, anteriormente comunicados por FAX à APA! Será assim possível tratar eficazmente essa informação e, sobretudo, a ela reagir de forma bem mais efetiva. O SILiAmb veio também permitir uma outra importante melhoria de eficácia para a APA: a submissão da campanha do MIRR 2012 num interface de utilizador bem mais acessível para os cerca de 30 000 estabelecimentos abrangidos.
A Visão para o Futuro
O SILiAmb é uma ferramenta crucial na consolidação da APA que assenta na definição de uma base de conhecimento centralizada e que, ao mesmo tempo, considera as especificidades de cada uma das áreas de negócio (incluindo as regionais). O SILiAmb é assim o embrião da gestão transversal de informação e de processos, seja gerindo-os, seja integrando mecanismos de interoperabilidade com outros sistemas instituídos e com os quais exista uma efetiva partilha de modelo e de dados, evitando duplicação de esforço, de desenvolvimento e de custos. Há, no entanto, cinco desafios estruturais a vencer nos tempos que se avizinham:
- Evolução funcional – A definição do modelo de dados global da APA é absolutamente crítica. Deverão ser muito claras as “regras do jogo” e de interoperabilidade entre as aplicações existentes e o SILiAmb. Questões tão práticas como, onde se gere a informação sobre uma massa de água, como obter a ficha duma entidade ao estilo dum CRM (“Customer Relationship Management”), obtendo todos os processos (sempre que possível com georreferenciação), independentemente da sua natureza (AIA, Licenciamento, MIRR, por exemplo) constituem um grande desafio funcional que deverá estar em constante atualização e de forma orgânica, envolvendo a espinha dorsal da instituição.
- Cooperação institucional – O SILiAmb será em breve partilhado com as entidades em quem, nos termos da lei, a APA delegue competências de licenciamento e fiscalização, bem como com associações socioprofissionais, como a CAP, para a instrução dos processos de licenciamento, numa ótica de cooperação e da procura de uma maior proximidade com os utilizadores. De igual forma, estão a ser desenhados processos de partilha e troca de informação com sistemas de outros Ministérios, nomeadamente associados ao licenciamento em diferentes sectores, com vista à agilização da tramitação processual e melhoria da eficácia da relação com os cidadãos. Este é um caminho que não levanta dúvidas mas que exige um esforço de articulação, coordenação e gestão, num processo de desenvolvimento muito cuidado.
- Coordenação – O SILiAmb é evidentemente virado para a sociedade, mas é igualmente uma importante ferramenta de gestão interna à Apa. É por isso fundamental realçar a lógica de “clientes internos” na operacionalização deste sistema de informação. Com efeito, este é um processo recurso-intensivo que envolve o estabelecimento duma relação interna clara com todos os departamentos e colaboradores.
- Estratégia para o desenvolvimento – Havendo um planeamento da evolução do SILiAmb é um tremendo desafio desenhar um modelo de desenvolvimento aplicacional que defenda princípios como: o controlo da APA sobre a estratégia de desenvolvimento e código; a diversificação de equipas de desenvolvimento sob a mesma framework, supervisionadas pela APA, permitindo avançar em várias frentes de negócio simultaneamente; e, de grande relevância, a utilização de tecnologias open-source que minimizem custos de licenciamento e de manutenção anual, sem comprometer a segurança e a eficiência do sistema.
- Infraestrutura – Com o avolumar das responsabilidades do SILiAmb a sua crescente criticidade implica que a infraestrutura física que o suporta necessite de níveis de redundância adequados, constituindo um desafio absolutamente crucial para o sucesso do sistema, que claramente necessita de uma solução de médio/longo prazo.
Os primeiros resultados de funcionamento do SILiAmb são extremamente animadores. Mas a evolução deste sistema constituirá sem dúvida alguma um desafio central no âmbito da APA que ocorrerá de forma gradual e tendo por base uma análise muito cuidada e minuciosa, com o objetivo último de melhor servir os cidadãos.
Manuel Lacerda, Nuno Lacasta, Inês Diogo, Felisbina Quadrado, APA, I.P.; Theo Fernandes, CHIMP
