Título:
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Alagoas
Resumo:
A implantação da cobrança pelo uso da água em Alagoas está prevista na legislação estadual, a partir do ano de 1998, tendo em vista, prioritariamente, promover a utilização racional e proteção dos recursos hídricos (Art. 68 da Lei 5.965/97). O primeiro passo para alcançar este objetivo foi dado com a expedição das primeiras outorgas alguns meses após regulamentação. Todo o empenho agora está concentrado na implantação da cobrança que, posteriormente à sanção da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado (Lei 5.965/97), sofreu alterações em sua estrutura organizacional decorrentes da criação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos no ano de 1999 (Lei 6.126/99). Este trabalho versa especificamente sobre as Leis Federal e Estadual que tratam da Cobrança pelo uso da água, ressaltando a incompatibilidade entre a Lei Estadual de No 6.126/1999 com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O presente artigo apresenta também o estágio atual da cobrança no Estado em virtude das alterações legais decorridas após as mudanças na estrutura do governo.
Autores:
Cleuda Custódio Freire, Laura Albuquerque Acioli, Luciene Maria de Araújo Barros