Título:
Discussão dos conceitos envolvidos no Projeto de Lei N.º 676 do Estado de São Paulo
Resumo:
Os conceitos de bens ambientais, dominialidade, valor econômico e natureza jurídica são fundamentais para a implementação de instrumentos de Política de Recursos Hídricos. O presente trabalho discute esses conceitos e concentra suas atenções na outorga e na cobrança, apresentando as bases legais e a natureza jurídica; instrumentos presentes no Projeto de Lei no. 676 do Estado de São Paulo. As conclusões indicam uma necessária correção de alguns pontos para que haja a adequação conceitual e legal.
Autores:
Marcelo Pereira de Souza, Luís Antônio Panone, Rogério Menezes de Mello, Ettore G. Avolio