Fiscalização como instrumento de gestão de recursos hídricos – Experiência do Estado de Pernambuco e

Título:

Fiscalização como instrumento de gestão de recursos hídricos – Experiência do Estado de Pernambuco e

Resumo:

A atividade de fiscalização no Estado de Pernambuco está baseada no Decreto 20.269 que regulamenta a lei 11.426/97 a qual dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e que conferindo ao órgão gestor e ao órgão ambiental a fiscalização, o uso e aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, para protegê-las contra a poluição, uso indevido e evitar efeitos indesejáveis aos mananciais e à saúde pública .Esta atividade é um valioso instrumento de gestão para o controle do uso e conservação dos recursos hídricos. Foi elaborado o Manual de Fiscalização de Recursos Hídricos, contemplando os aspectos legais, os instrumentos de fiscalização, os procedimentos de fiscalização, os procedimentos administrativos das autuações e o atendimento às denúncias. As atividades foram iniciadas visando o controle de explotação da água subterrânea na Região Metropolitana do Recife, que cresceu de forma significativa nos últimos anos.

Autores:

Nice Maria da C. Cavalcante, Eduardo Antonio M. Lins, Alexandre Magno B. de Araújo, Ana Cristina N. Ferraz

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