Revista
Recursos Hídricos
DOI:10.5894/rh41n1-acquajuris2
Este artigo é parte integrante da Revista Recursos Hídricos,
Vol. 41, Nº 1, 57-64, março de 2020.
O direito à água e sua proteção jurídica: uma análise das normas internacionais sobre o tema e seus reflexos nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil
The right to water and its legal protection: A analysis of international standards on the theme and its reflections on the legal systems of Portugal and Brazil
Bruno de Carvalho Motejunas1
1 Juiz do Trabalho Titular no Brasil, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa. Palestrante e autor de artigos científicos.
RESUMO
O presente trabalho faz uma retrospectiva da evolução normativa do Direito à Água, desde seu reconhecimento "indireto" como direito fundamental nas normas internacionais, até o papel de destaque que assumiu no final do século passado. Analisa-se ainda o conjunto normativo que trata da proteção dos recursos hídricos nos ordenamentos de Portugal e do Brasil. Também são discutidas as ações necessárias para a efetivação desse direito fundamental.
Palavras-chave: Direito à água. Direitos fundamentais. Normas internacionais. Proteção jurídica dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil.
ABSTRACT
This paper looks back on the normative evolution of the Right to Water, from its "indirect" recognition as a fundamental right in international standards, to the prominent role it assumed at the end of the last century. It also analyzes the normative set that deals with the protection of water resources in the regulations of Portugal and Brazil. The actions necessary for the realization of this fundamental right are also discussed.
Keywords: Right to water. Fundamental rights. International standards. Legal protection of water resources in Portugal and Brazil.
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