Boletim Informativo nº 144 | Outubro 2011
A nova reforma institucional do sector dos recursos hídricos em Portugal
No passado dia 14 de Setembro foram anunciados pelo Governo os contornos gerais do novo modelo institucional de políticas públicas da água em Portugal, assinalando-se a integração de vários organismos, nomeadamente o INAG e as cinco ARH na nova Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Acção Climática, que deverá incorporar também o Departamento de Prospectiva e Planeamento e tutelar o dossier das alterações climáticas. Esta nova agência passará a desempenhar funções de Autoridade da Água, tendo o Secretário de Estado do Ambiente afirmado, na apresentação feita ao Conselho Nacional da Água, que embora se pretenda alcançar maior centralização financeira e de serviços de suporte, será mantida a lógica de gestão por bacias hidrográficas.
Esta reestruturação não pode deixar de ser entendida no contexto mais abrangente das reformas da administração pública, pretendendo-se maximizar a eficiência financeira e potenciar eventuais economias de escala. Só assim se poderá explicar a actual reestruturação precoce de um modelo institucional que, definido com base na Lei da Água de 2005, começou a ser efectivamente implementado a partir de 2008. No entanto, e apesar destes pressupostos, desconhece-se ainda a orgânica e respectivas atribuições das novas instituições a criar, sabendo-se apenas que a autoridade nacional da água será uma vice-presidência da nova APAAAC e que as ARHs se integrarão na estrutura dessa vice-presidência. Em princípio, serão aprovadas em finais de Outubro, em Conselho de Ministros, as leis orgânicas dos ministérios do XIX Governo Constitucional, a que se seguirá a aprovação das leis orgânicas e estatutos dos novos organismos, clarificando-se então a formatação do novo modelo institucional.
Da informação actualmente disponível sobre o novo modelo, não pode deixar de se salientar, para além das preocupações de maximização de eficiência e de racionalidade, a intenção de reforçar a capacidade de actuação das ARHs no terreno e de garantir uma maior coordenação institucional e integração das políticas públicas da água nas restantes dimensões das políticas ambientais, para além da aplicação do regime económico e financeiro e sua gestão pelas instituições responsáveis pelos recursos hídricos. Na prática, trata-se de procurar ‘fazer mais com menos’. Contudo, a forma como estas intenções se irão reflectir na organização e na capacidade das instituições continua a ser uma incógnita: níveis de autonomia ou de dependência, delegação de competências, estruturas directivas, recursos financeiros, técnicos e humanos, etc., são questões essenciais cuja definição só irá sendo conhecida a partir de finais de Outubro.
Assim sendo, julga-se ser este o momento para dinamizar a reflexão e troca de ideias sobre o tema e sobre os princípios e as questões prioritárias da gestão dos recursos hídricos. Num futuro próximo, e em condições muito difíceis, estas novas instituições terão de assegurar o cumprimento de exigentes obrigações comunitárias, garantir a sustentabilidade na gestão da água em Portugal, promover a eficiência no seu uso, defender a sua qualidade (o bom estado das massas de água, na terminologia do direito comunitário) e responder aos desafios da gestão dos recursos hídricos luso-espanhóis. E, acima de tudo, assegurar a integração destas políticas públicas da água nas restantes políticas sectoriais, com particular destaque para as da área do ordenamento do território e da energia.
Como contributo para o caminho exigente a percorrer pelas instituições responsáveis pela gestão da água em Portugal, deixamos aqui três apontamentos:
- A necessidade de harmonizar e tirar partido de todo o trabalho, experiências e conhecimento acumulados em Portugal no domínio da gestão da água, como contributo para a eficácia das novas soluções desenhadas.
- A necessidade de distinguir objectivos e prioridades e fixá-los com pragmatismo e realismo. Determinados objectivos terão de ser atingidos num curto espaço de tempo. Por exemplo, o cumprimento integral da Directiva das Águas Residuais Urbanas, a sustentabilidade económica do sector da água, boas práticas agrícolas de facto implementadas nas zonas vulneráveis, soluções no terreno para os efluentes agro-industriais, redes de monitorização instaladas e a funcionar, cadastro de usos actualizado e um programa efectivo de gestão da segurança de barragens.
- A necessidade de garantir os recursos financeiros necessários. Como tudo, isto vai exigir investimentos, que neste domínio são críticos para a efectiva sustentabilidade do país. Importa garantir acesso a financiamento e que este se repercuta o menos possível nos utentes. Neste âmbito, é vital o acompanhamento dos trabalhos que na Comissão Europeia já decorrem de preparação do próximo período de programação dos fundos comunitários. Acesso a esses fundos, irá permitir resolver uma parte significativa do problema do financiamento. É portanto, essencial uma conjugação de esforços dos profissionais do sector com a coordenação da administração, para garantir o bom acesso dos projectos nacionais a esses recursos comunitários. Os temas-chave que preocupam a Comissão Europeia podem servir de alavanca a muitas das nossas pretensões, por exemplo: adaptação às alterações climáticas, energia, eficiência e inovação. Saibamos então encontrar forma de “casar” os nossos projectos com estes tema-chave.
