Revista de Gestão Costeira Integrada
Volume 7, Número 1, 2007, Páginas 45-55

DOI: 10.5894/rgci9
* Artigo sem revisão editorial

Revogação de títulos de utilização privativa de recursos dominiais litorais

The revocati on of administrative licences and contracts on coastal ressources use

Manuel das Neves Pereira ¹

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1 - Doutorando e Mestre em Direito pela FDUC. Professor adjunto da Univ. Algarve; e-mail: [email protected]

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RESUMO
Introduzindo à questão da revogabilidade dos títulos de utilização do domínio público marítimo, começamos por contextualizar as occasio e ratio legis próximas do novo regime hídrico imposto pela Lei da Água, na perspectiva da jurídica base do regime de utilização privativa do domínio público hídrico – sobremodo transpondo, por vezes literalmente, a
Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabeleceu um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Directiva em cuja alteração já se labora, sem que, em Portugal, nem sequer toda a regulação complementar por decreto-lei ainda tenha sido aprovada.
Em sequência, consideramos os regimes da Lei da Água (LA) em sede de utilização dos recursos hídricos: o regime de transição; o regime base da LA sobre a utilização dos recursos públicos hídricos; o regime da utilização comum como regime conatural ao domínio público; e finalmente, mas ainda com a síntese que a economia do artigo impõe, o regime da utilização privativa, que consideramos regime excepcional – apesar de se tratar do regime quantitativamente mais frequente. Neste último notamos as respectivas definição e conteúdo e características: universalidade (com as tipicidades de figuras e procedimentos de licença e contrato de concessão), submissão a condições acessórias de interesse público, natureza real ou objectiva, onerosidade, e, tipicidade de modalidades de extinção (caducidade e revogação).
Fixamo-nos depois, em especial na revogação dos títulos: suas causas, respectiva fundamentação sublinhando a precariedade jus-administrativa, e efeitos.
Em forma de sintética conclusão colocamos questões direitos constituídos em sede de planeamento especial de orla costeira e da LA; respondemos às questões e fundamentamos tendo por suposto o exposto na caracterização dos títulos de utilização privativa de recursos que consideramos, em muito nosso, embora apenas aqui delineado, mas inovatoriamente fundado jurídico entendimento: “domínio da Natureza”. Não cabe neste articulado desenvolvermos a resposta que neste damos, fundamentada juridicamente em princípios: - sim, tais títulos apesar de constitutivos de direitos são “livremente” revogáveis.

Palavras-chave: Directiva Quadro da Água; Lei da Água; utilização privativa de recursos hídricos; revogação dos títulos de utilização do domínio público marítimo.

ABSTRACT
As Introduction, this Article points the new Portuguese Water law regime, prescribed by the Lei nº 58/2005, de 29 de December, converting the Directive 200/60/EC of water policy. As well as necessary new rule in Portugal for such ecological relevant matter.
The aim and main issue of the article is the juridical question about the revocation of administrative (permits,) licences and contracts of public
coastal resources private use.
So, first, we characterize these administrative licences and public administrative contracts between government entities (or other public
authorities) and privates.
In fact, public expenditures are always in way to repair foreseeable damage to unsustainable private (and public as well) developments and public infrastructures, artificially increasing private property values, such as coastal tourist real estate – environmentally sensitive developments.
The point is: an administrative permit or licence, in general giving a solid private subjective right, is not revocable. But because the property is
public or even so Natural, is ever revocable when we have prior public good and “nature maritime and/or coastal interests”? We, in a sustainable way, say: yes, they’re revocable.

Keywords:Directive 2000/60/EC of water policy; Water law; revocation of administrative licences and contracts of public coastal ressources private use.

 

 

 

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