Volume 7, Número 1 - 2007
Volume 7, Issue 1 - 2007
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Revista de Gestão Costeira Integrada
Volume 7, Número 1, 2007, Páginas 45-55
DOI: 10.5894/rgci9
* Artigo sem revisão editorial
Revogação de títulos de utilização privativa de recursos dominiais litorais
The revocati on of administrative licences
and contracts on coastal ressources use
Manuel das Neves Pereira 1
1 - Doutorando e Mestre em Direito pela FDUC. Professor adjunto da Univ. Algarve; e-mail: nevesper@sapo.pt
RESUMO
Introduzindo à questão da revogabilidade dos títulos de utilização do
domínio público marítimo, começamos por contextualizar as occasio e
ratio legis próximas do novo regime hídrico imposto pela Lei da Água,
na perspectiva da jurídica base do regime de utilização privativa do
domínio público hídrico – sobremodo transpondo, por vezes literalmente,
a
Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabeleceu um quadro de
acção comunitária no domínio da política da água. Directiva em cuja alteração já se labora, sem que, em Portugal, nem
sequer toda a regulação complementar por decreto-lei ainda tenha sido aprovada.
Em sequência, consideramos os regimes da Lei da Água (LA) em sede de
utilização dos recursos hídricos: o regime de transição; o regime base
da LA sobre a utilização dos recursos públicos hídricos; o regime da
utilização comum como regime conatural ao domínio público; e
finalmente, mas ainda com a síntese que a economia do artigo impõe, o
regime da utilização privativa, que consideramos regime excepcional –
apesar de se tratar do regime quantitativamente mais frequente. Neste
último notamos as respectivas definição e conteúdo e características:
universalidade (com as tipicidades de figuras e procedimentos de
licença e contrato de concessão), submissão a condições acessórias de
interesse público, natureza real ou objectiva, onerosidade, e,
tipicidade de modalidades de extinção (caducidade e revogação).
Fixamo-nos depois, em especial na revogação dos títulos: suas causas, respectiva fundamentação sublinhando a
precariedade jus-administrativa, e efeitos.
Em forma de sintética conclusão colocamos questões direitos constituídos em sede de planeamento especial de orla
costeira e da LA; respondemos às questões e fundamentamos tendo por suposto o exposto na caracterização dos títulos
de utilização privativa de recursos que consideramos, em muito nosso, embora apenas aqui delineado, mas
inovatoriamente fundado jurídico entendimento: “domínio da Natureza”. Não cabe neste articulado desenvolvermos a
resposta que neste damos, fundamentada juridicamente em princípios: - sim, tais títulos apesar de constitutivos de
direitos são “livremente” revogáveis.
Palavras-chave: Directiva Quadro da Água; Lei da Água; utilização privativa de recursos hídricos; revogação dos títulos de utilização do domínio público marítimo.
ABSTRACT
As Introduction, this Article points the new Portuguese Water law
regime, prescribed by the Lei nº 58/2005, de 29 de December, converting
the Directive 200/60/EC of water policy. As well as necessary new rule
in Portugal for such ecological relevant matter.
The aim and main issue of the article is the juridical question about
the revocation of administrative (permits,) licences and contracts of
public
coastal resources private use.
So, first, we characterize these administrative licences and public
administrative contracts between government entities (or other public
authorities) and privates.
In fact, public expenditures are always in way to repair foreseeable
damage to unsustainable private (and public as well) developments and
public infrastructures, artificially increasing private property
values, such as coastal tourist real estate – environmentally sensitive
developments.
The point is: an administrative permit or licence, in general giving a
solid private subjective right, is not revocable. But because the
property is
public or even so Natural, is ever revocable when we have prior public
good and “nature maritime and/or coastal interests”? We, in a
sustainable way, say: yes, they’re revocable.
Keywords:Directive 2000/60/EC of water policy; Water law; revocation of administrative licences and contracts of public coastal
ressources private use.
em construção