Revista
Recursos Hdricos
DOI:10.5894/rh41n1-acquajuris1
Este artigo parte integrante da Revista Recursos Hdricos,
Vol. 41, N 1, 49-56, maro de 2020.
Direito humano gua: evoluo no direito internacional, caractersticas e a garantia do mnimo essencial
Human right to water: evolution in international law, characteristics and the right to basic conditions of life
Maria Rita Manzarra de Moura Garcia 1
1 Juza Titular da Vara do Trabalho de Macau/RN, especialista em direito e processo do trabalho pela Universidade Candido Mendes e mestranda em Cincias Jurdicas pela Universidade Autnoma de Lisboa.
RESUMO
O presente estudo versa sobre o tratamento jurdico internacional conferido ao direito gua e a evoluo de sua concepo poltico-jurdica, inicialmente compreendida sob um vis economicista at sua aceitao recente como direito humano. As caractersticas e contornos do direito humano gua, a crise enfrentada com relao escassez deste bem fundamental e a questo relativa cobrana pelos recursos hdricos em contraposio garantia de acesso universal e no discriminatrio, so tambm objeto de anlise. A necessidade de que os Estados adotem postura mais ativa de concretizao do direito humano gua ao final conclamada, reconhecendo-se que a mera declarao formal como direito humano insuficiente para conferir efetiva proteo gua e incapaz de assegur-la s geraes futuras.
Palavras-chave: Direito gua. Direitos Humanos. Normas internacionais. Solues para a escassez. Cobrana pelo uso. Garantia do mnimo essencial.
ABSTRACT
The present study deals with the international legal treatment given to the right to water and the evolution of its political-legal conception, initially understood under an economicist bias until its recent acceptance as a human right. The characteristics and contours of the human right to water, the crisis faced in relation to the scarcity of this fundamental good and the issue of charging for water resources as opposed to guaranteeing universal and non-discriminatory access, are also the object of analysis. The need for States to adopt a more active stance to realize the human right to water is finally called for, recognizing that the mere formal declaration as a human right is insufficient to provide effective protection to water and unable to ensure it for future generations.
Keywords: Right to water. Human rights. International standards. Solutions for shortage. Charge for use. The right to basic conditions of life.
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