Título:
A legislação portuguesa no domínio das águas subterrâneas: Um contributo para discussão
Resumo:
Apresenta-se um breve resumo da evolução da legislação portuguesa no que diz respeito às águas subterrâneas. A partir de uma análise dos diplomas legais actualmente vigentes, expõem-se os princípios que, em nosso entender, deverão enformar a futuro legislação sobre a utilização dos recursos hídricos subterrâneos na perspectiva de uma futura lei de águas.
Autores:
Joaquim Braga dos Santos, Fernando Peixinho de Cristo