Título:
Aspectos institucionais e jurídicos na gestão das águas subterrâneas
Resumo:
A legislação actualmente existente em Portugal considera privadas as águas subterrãneas existentes em prédios particulares. Propõe-se uma nova abordagem gurídica no domínio das águas subterrâneas, no sentido da limitação do direito de propriedade com fundamento na sua função social, e perspectivando um critério justificativo da imposição de medidas legislativas e administrativas que estabeleçam limitações à faculdade de utilização daquele recurso. Portugal deverá ainda atender aos prinípios jurídicos constantes no ordenamento jurídico unternacional, em ordem a acolher o conteúdo dos textos aprovados no domínio da preservação e conservação das águas subterrâneas. No fundo, Portugal terá de reconhecer, sem hesitações, a importância fundamental deste recurso, a conceder particular atenção à questão da feitura de legislação adequada, entere medidas, como sejam a formação e a educação.
Autores:
Maria Teresa Goulão