Título:
Aspectos jurídicos da gestão das águas subterrâneas em Portugal
Resumo:
A legislação actualmente em vigor em Portugal considera as águas subterrâneas existentes em prédios particulares. O primeiro diploma que restringe a abertura e a exploração de poços e furos de águas subterrâneas data de 1937. Mais recentemente foi publicado o Decreto-Lei 376/77 de 5 de Setembro que pretendeu dar um enquadramente jurídico a toda a matéria referente aos condicionalismos de exploração e captação de águas subterrâneas. Decorre actualmente a revisão deste Decreto-Lei e de toda a legislação respeitante a essa matéria, ao mesmo tempo que está em fase bastante adiatada de elaboração um outro diploma que irá obrigar ao registo de todas as entidades que desenvolvem a sua actividade no domínio das sondagens e captação de águas subterrâneas. A integração de Portugal na Comunidade Económica EUropeia vai ter repercurssões no âmbito dos recursos hídricos, pelo que será necessário a ordem jurídica portuguesa atender aos actos comunitários que já publicados nesse domínio.
Autores:
Maria Teresa Goulão de Matos Ferreira