Título:
Breves comentários à nova legislação sobre recursos hídricos
Resumo:
Fazem-se breves comentários à nova legislação sobre recursos hídricos. Foca-se essencialmente o Dec-Lei nº 70/90 de 2 de Março e fazem-se, ainda, duas breves observações do Dec-Lei 74/90 de 7 de Março.
Autores:
João Bau