Título:
Implementação da outorga no Estado de Alagoas
Resumo:
O Estado de Alagoas iniciou neste ano de 2001 a implementar o sistema de outorga de direito de uso da água em todos os mananciais que são de sua competência. Após a instituição da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas, através da Lei 5.965/97, que criou o instrumento da outorga como uma das ferramentas para gestão do uso das águas, outros recursos legais foram criados com o propósito de implementar a referida gestão dentro do Estado. Com isto, mudanças institucionais e organizacionais alteraram a tramitação da outorga de forma que, atualmente, não condiz totalmente com o que reza a 5.965/97. Este trabalho tem como objetivo descrever quais os procedimentos legais atualmente adotados pelo Órgão Gestor para a expedição de outorga, visto que vários pedidos já foram encaminhados.
Autores:
Cleuda Custódio Freire, Diogo Costa Buarque, Aloísio Ferreira de Souza Filho, Carlos Ruberto Fragoso Júnior, Christopher Freire Souza