Título:
O domínio público hídrico e marítimo – Alguns aspectos jurídicos e institucionais
Resumo:
É notícia uma certa indefinição das competências comedidas aos diversos organísmos com jurisdição nesta matéria. Esta Situação gera conflitos positivos e negarivos de competências, afecta de forma significativa as zonas costeiras portuguesas e faz onerar o próprio funcionamento da Administração Pública, com desvantagens óbvias para esta e para os cidadãoes. No nosso entender a supressão deste problema passa pela concretização das competências dos diversos organísmos da Administração, pela diminuição das incertezas que passa pela aplicação de normas legais que não dêm um enquadramento parcelar nes disperso, e pela efectiva integração das preocupações ambientais nas outras políticas.
Autores:
Maria Teresa Goulão