Título:
O novo regime legal dos recursos hídricos : Um futuro incerto na gestão da água em Portugal
Resumo:
As dificuldades para implementar, desde já uma política de gestão integrada dos recursos naturais esbarra com a ausência de informação. Em Portugal verifica-se uma inexistência de caracterização actualizada e fiável no domínio dos recursos hídricos, pelo que se torna dífícil, ou mesmo impossível, quantificar e qualificar, de forma segura, as grandes utilizações da água. Uma das causas para esta lacuna é a ausência de modelos institucionais adequados. têm existido inúmeras dificuldades em conseguir articular o subsistema administrativo com os outros subsistemas por insuficiência de meios técnicos, humanos e financeiros, e como resultado de uma secundarização dos aspectos ambientais e de gestão de recursos naturais face às prioridades ligadas a outros interesses sectoriais. Após inúmeros anos em que as diversas entidades com competências na área dos recursos hídricos se mostraram incapazes de produzir legislação consentânea, de implementar as metodologias mais correctas, de se organizarem e estruturarem adequadamente e de uma grande falta de vontade política, surgiu, em finais de Fevereiro do presente ano, mais um novo pacote de diplomas legais que, segundo o MARN, constitui a grande reforma dos recursos hídricos. Pretende-se fazer uma análise crítica de cada um destes diplomas – Dec. Leis nº 45/94, 46/94 e 47/94 – e reflectir sobre alguns aspectos práticos relativos à sua implantação no terreno.
Autores:
Pedro A. Vieira, Armando Cordeiro, J. Lebre de Freitas