Título:
O novo sistema institucional de recursos hídricos : princípios e vectores
Resumo:
Em Portugal desenvolve-se, presentemente, um importante esforço na implementação de uma política de recursos hídricos que tem por fim o seu aproveitamento optimizado e a sua preservação intransigente, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável, que contribua para uma efectiva melhoria da qualidade de vida nacional. Os princípios básicos que orientam esta reforma estrutural com a qual se pretende alterar substancialmente o actual panorama do sector, são em termos de quadro legislativo, enquadrados pelos princípios constitucionais e, mais especificamente, pelos princípios consignados, em 1987, na Lei de Bases do Ambiente e, mais recentemente, no Dec.-Lei 70/90. que estabelece o regime de utilização dos bens deste domínio, e no Dec.-Lei 74/90, que fixa as características mínimas da qualidade a que uma água deve obedecer, em funçã do uso. Estes dois últimos diplomas resultam, numa perspectiva formal, da necessidade de regulamentar a Lei de Bases do Ambiente e de transpor para a legislação nacional as directivas comunitárias relativas à qualidade da água e, numa perspectiva prática, da necessidade de solucionar um conjunto de problemas que, fundamentalmente, a nível de gestão dos recursos hídricos, se têm vindo a avolumar desde a década de 70. Impõe-se, deste modo, concluir a elaboração de novo quadro de ordenamento jurídico e implementar uma nova orgânica funcional através da qual os processos possam a vir ser convenientemente planeados e controlados com a rapidez, a coordenação e a participação dos diversos intervenientes relacionados com a gestão da água, qua a actual situação exige.
Autores:
João Carlos B. Nogueira Flores