Título:
Zona económica exclusiva : esboço histórico e jurídico
Resumo:
Resume-se o processo histórico da criação da Z.E.E., desde a implantação do princípio da liberdade dos mares até à III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Descrevem-se os aspectos mais salientes do regime jurídico estabelecido para a Z.E.E. pela Convenção de Direito do Mar das Nações Unidas, Montego Bay, 1982. Explica-se o impasse na entrada em vigor da Convenção e na generalização das ratificações. Refere-se a implantação da Z.E.E. no Direito Insternacional Marítimo por via consuetudinária e a criação da Z.E.E. portuguesa. Apontam-se as consequências da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia no domínio das pescas, com a transferência para esta das principais competências nacionais na Z.E.E.. Refere-se o regime transitório aplicável nos mares territoriais dos Estados membros e a situação especial transitória de Portugal em relação aos Estados e à Espanha em particular.
Autores:
Manuel Limpo Serra